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• 11/11/2024

  Reflexões sobre a isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos pelo câncer

  Durante o Novembro Azul, a conscientização sobre o câncer de próstata é tema de destaque, mas essa é também uma oportunidade para refletir sobre os direitos de aposentados acometidos por doenças graves, em situações que se enquadram quaisquer neoplasias malignas. Para esses pacientes, os desafios vão além dos cuidados médicos: questões legais, como a obtenção de isenção tributária, tornam-se fundamentais para assegurar uma mai… [Continuar lendo...]
• 25/10/2024

  Atuação de AGNO Advogados Garante a Extensão do Benefício de Auxílio-Saúde para Procuradores Aposentados

  Recentemente, um importante precedente foi estabelecido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O caso envolvia a inclusão de procuradores aposentados no rol de beneficiários de um auxílio-saúde, benefício anteriormente restrito aos procuradores em atividade. A decisão, que marcou jurisprudência, foi posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contexto… [Continuar lendo...]
• 05/09/2023

  Da possibilidade da exclusão das comissões pagas aos aplicativos de delivery da base de cálculo do PIS e COFNS

  Sabe-se, as contribuições sociais ao Pis e à Cofins, por expressa dicção constitucional, têm por base de cálculo a receita ou faturamento, assim entendidos, com algumas exceções, a receita bruta decorrente da prestação de serviços ou venda de mercadorias.  Ao regulamentar as citadas contribuições sociais, tanto a Lei Federal 10.637/02 quanto a Lei Federal 10.833/03 excluíram da sua base de cálculo “os bens e serviços utilizad… [Continuar lendo...]
• 09/08/2023

  Da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária pelas plataformas digitais

  Por Murilo Galeote. Considerando os estudos e debates que estão sendo travados nos grupos de trabalho criados na esteira do Decreto Federal nº 11.513/2023, com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades por intermédio de plataformas tecnológicas. Considerando que no decorrer dos debates surgiu a proposta/ideia de cr… [Continuar lendo...]
• 25/05/2023

  A importância do direito contratual no exercício da medicina

  Ao falarmos sobre a necessidade da busca de assessoria jurídica voltada ao direito contratual na atividade médica, o que se vem à mente, em um primento momento, é apenas um trabalho voltado à elaboração de contratos de prestação de serviços que estabeleçam com clareza as responsabilidades, expectativas e riscos do serviço a ser prestado e valor e forma de pagamento dos honorários médicos devidos.   Todavia, não só as especific… [Continuar lendo...]
• 05/05/2023

  AGNO Advogados obtém decisão que afasta pretensão do MPT na busca de vínculo entre aplicativo e todos os seus prestadores

  Atuando desde a fase do inquérito civil, a Almeida, Galeote & Nóbrega Sociedade de Advogados obteve decisão da Justiça do Trabalho de Curitiba que afastou a pretensão do Ministério Público do Trabalho de ver reconhecido vínculo empregatício entre relevante plataforma gestora de marketplace e os profissionais autônomos lá cadastrados. Não é de hoje que o  Ministério Público do Trabalho (MPT) passou a adotar posição institucion… [Continuar lendo...]
• 14/10/2022

  Possibilidade de revisão de dívidas parceladas no Programa de Parcelamento Especial do Estado de São Paulo – PEP

  por Lucas Melo Nóbrega Desde que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da possibilidade da revisão judicial de dívidas incluídas em programas de parcelamentos de débitos tributários, é possível que o contribuinte possa, em juízo e sem risco de exclusão programa, atacar eventuais aspectos que ensejem inconstitucionalidades e/ou ilegalidades.   Nessa trilha a Almeida, Galeote & Nóbrega Advogados vem obtendo… [Continuar lendo...]
• 19/07/2018

  Recuperação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social sobre a folha de salários

  Por Rafael dos Santos Mattos Almeida. Dentre os inúmeros tributos que as empresas estão legalmente obrigadas a pagar, chama especial atenção a contribuição social/previdenciária incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhes preste serviço. Comumente, ela é referida como a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários. A previsão constitucional de tal contribuição costuma cau… [Continuar lendo...]
• 16/07/2018

  Nova Lei de Tratamento de Dados: o que está para mudar?

  Por Pedro Pinheiro Orduña. O Projeto de Lei nº 53/2018, cuja redação final foi aprovada pelo Senado na última semana, alterará consideravelmente a sistemática a que submetida a coleta de dados de usuários de websites e aplicativos, podendo ser considerada verdadeiro marco regulatório do uso de dados pessoais.  O texto ainda irá à sanção presidencial, podendo sofrer alterações, e a previsão é de que entre em vigor apenas no i… [Continuar lendo...]
• 16/07/2018

  AGNO Advogados obtém importante vitória ao excluir juros e acréscimos financeiros abusivos de parcelamento estadual

  O Estado de São Paulo, historicamente, tem cobrado de seus contribuintes juros e demais acréscimos moratórios em patamares muitíssimo elevados, o que leva a um rápido e exponencial aumento das dívidas tributárias. Muitas empresas, nesse contexto, se veem forçadas a aderir a programas de parcelamentos, de modo a mitigar a asfixia financeira a que submetidas. É de se notar, contudo, que a adesão dos contribuintes a estes parcel… [Continuar lendo...]
• 09/07/2018

  FGTS: Uso para quitação/amortização de financiamento imobiliário firmado fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

  Por Murilo Galeote.   A classe média brasileira, apesar de todos os seus desafios, continua valendo-se do financiamento imobiliário como instrumento para aquisição da tão sonhada casa própria. Segundo dados da Câmara Brasileira da Indústria de Construção – CBIC, somente entre janeiro a março de 2018, considerando todos os entes da federação, foram firmados financiamentos para aquisição e construção de imóveis na invejável mar… [Continuar lendo...]
• 19/04/2018

  Dano moral presumido pelo uso indevido de marca

  Por Pedro Pinheiro Orduña.   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando Recurso Especial interposto por empresas que se viram prejudicadas pelo uso de suas marcas e domínio na internet por outra sociedade do mesmo ramo de atuação, entendeu que, para além do dano material – cuja ocorrência, em tais casos, é reconhecida pela só violação do direito, que é capaz de gerar lesão concreta à atividade empresarial… [Continuar lendo...]
• 26/03/2018

  A importância da assessoria jurídica para o crescimento das Startups

  Por Rafael dos Santos Mattos Almeida.  O início do novo século já nos trouxe, talvez, a mais relevante novidade que se tem notícia em muito tempo: a proliferação de “empresas digitais” como forma essencial de circulação de mercadorias e prestação de serviços. Dados da Associação Brasileira de Startups (ABStartups) indicam que o número de Startups cresce, há 6 anos, à taxa anual de dois dígitos, firmando-se como uma sólida for… [Continuar lendo...]